Iniciativas
Projeto de Revisão Constitucional·XI / 2
Projecto de Revisão Constitucional n.º 2/XI.
Iniciativa Caducada8 de outubro de 2010 → 19 de junho de 2011
Iniciativa Caducada
Texto rectificado a pedido do autor. Prorrogação do prazo de funcionamento: DAR II S A n.º 105, de 2011-03-16
Percurso legislativo
Entrada08/10/2010
Admissão12/10/2010
Anúncio13/10/2010
Publicação13/10/2010
Retificação da iniciativa22/10/2010
Baixa comissão para discussão e votação29/10/2010
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)18/02/2011
Iniciativa Caducada19/06/2011