Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1072
Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de controlo, monitorização e transparência aplicáveis aos suplementos alimentares, em especial aos que contenham substâncias com atividade fisiológica relevante ou risco acrescido para a saúde pública
Anúncio16 de junho de 2026
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Percurso legislativo
Entrada16/06/2026
Admissão19/06/2026
Baixa comissão para discussão19/06/2026
Anúncio19/06/2026