Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 676

Possibilita a recuperação do IVA pelas associações zoófilas e pelos centros de recolha oficial de animais, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho

Anúncio19 de junho de 2026
Projeto de Lei · XVII/676·Possibilita a recuperação do IVA pelas associações zoófilas e pelos centros de recolha oficial de animais, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julhoAnúncio

Percurso legislativo

Entrada19/06/2026
Admissão24/06/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/06/2026
Anúncio24/06/2026
Possibilita a recuperação do IVA pelas associações zoófilas e pelos… n.º 84/2017, de 21 de julho