Projeto de Resolução·XVII / 1091

Por uma resposta mais eficaz na proteção das crianças vítimas de violência doméstica

Anúncio23 de junho de 2026

Projeto de Resolução · XVII/1091·Por uma resposta mais eficaz na proteção das crianças vítimas de violência domésticaAnúncio

Percurso legislativo

Entrada23/06/2026

Admissão24/06/2026

Baixa comissão para discussão24/06/2026

Anúncio24/06/2026