Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 684
Estabelece um regime especial de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice e de aposentação para residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Parecer da ALRAA24 de junho de 2026
Parecer da ALRAA
Percurso legislativo
Entrada24/06/2026
Admissão01/07/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/07/2026
Anúncio02/07/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM02/07/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA02/07/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM02/07/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA02/07/2026
Parecer da ALRAM15/07/2026
Parecer do Governo da RAA17/07/2026
Parecer da ALRAA22/07/2026