Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 699
Correções da aplicação do IVA reduzido para a construção de habitação própria e permanente e arrendamento moderado
Votação na generalidade29 de junho de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada29/06/2026
Admissão01/07/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/2026
Anúncio02/07/2026
Discussão generalidade03/07/2026
Votação na generalidade03/07/2026