Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 701

Revoga o monopólio público na gestão de resíduos

Entrada30 de junho de 2026
Projeto de Lei · XVII/701·Revoga o monopólio público na gestão de resíduosEntrada

Percurso legislativo

Entrada30/06/2026
Revoga o monopólio público na gestão de resíduos