Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 701
Revoga o monopólio público na gestão de resíduos
Anúncio30 de junho de 2026
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Percurso legislativo
Entrada30/06/2026
Admissão01/07/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/2026
Anúncio02/07/2026