Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 708

Lei dos Esports

Anúncio3 de julho de 2026
Projeto de Lei · XVII/708·Lei dos EsportsAnúncio

Percurso legislativo

Entrada03/07/2026
Admissão08/07/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/07/2026
Anúncio16/07/2026
Lei dos Esports