Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1129

Recomenda ao Governo que reforce as condições de autonomia, funcionamento e capacidade operacional do Ministério Público

Anúncio3 de julho de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1129·Recomenda ao Governo que reforce as condições de autonomia, funcionamento e capacidade operacional do Ministério PúblicoAnúncio

Percurso legislativo

Entrada03/07/2026
Admissão08/07/2026
Anúncio08/07/2026