Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 714
Reforma da Lei de Bases da Proteção Civil
Parecer da ALRAM13 de julho de 2026 → 15 de setembro de 2026
Parecer da ALRAM
Percurso legislativo
Entrada13/07/2026
Admissão15/07/2026
Anúncio16/07/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/07/2026
Publicação em Separata28/07/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA03/09/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM03/09/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA03/09/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM03/09/2026
Parecer do Governo da RAM17/09/2026
Parecer do Governo da RAA18/09/2026
Parecer da ALRAM23/09/2026