Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1164

Recomenda ao Governo que assegure a proteção dos arrendatários em situação de vulnerabilidade económica temporária no âmbito da reforma do regime do arrendamento urbano

Entrada16 de julho de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1164·Recomenda ao Governo que assegure a proteção dos arrendatários em situação de vulnerabilidade económica temporária no âmbito da reforma do regime do arrendamento urbanoEntrada

Percurso legislativo

Entrada16/07/2026