Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1165

Recomenda ao Governo o reembolso do valor cobrado no âmbito dos pedidos de reapreciação dos exames nacionais

Anúncio21 de julho de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1165·Recomenda ao Governo o reembolso do valor cobrado no âmbito dos pedidos de reapreciação dos exames nacionaisAnúncio

Percurso legislativo

Entrada21/07/2026
Admissão03/08/2026
Baixa comissão para discussão03/08/2026
Anúncio03/08/2026