Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 447
Revoga o Código Florestal.
Iniciativa Caducada21 de outubro de 2010 → 19 de junho de 2011
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada21/10/2010
Admissão25/10/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/10/2010
Anúncio29/10/2010
Publicação30/10/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011