Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 461

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as Bolsas de Estudo e de Formação para efeitos de verificação da condição de recursos.

Lei (Publicação DR)2 de dezembro de 2010 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/461·Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as Bolsas de Estudo e de Formação para efeitos de verificação da condição de recursos.Lei (Publicação DR)
Texto original substituído a pedido do autor.

Percurso legislativo

Entrada02/12/2010
Admissão06/12/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/12/2010
Anúncio09/12/2010
Discussão generalidade09/12/2010
Votação na generalidade15/12/2010
Aprovado
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Contra
PS
Baixa comissão especialidade15/12/2010
Retificação da iniciativa17/12/2010
Votação final global04/03/2011
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissao de Educação e Ciência.
4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Contra
PS
Abs.
BE
Decreto (Publicação)04/03/2011
Envio para promulgação29/03/2011
Promulgação13/04/2011
Referenda14/04/2011
Envio INCM27/04/2011
Lei (Publicação DR)03/05/2011
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as Bolsas de Estudo e de Formação para efeitos de verificação da condição de recursos.