Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 477

Isenta de Imposto do Selo as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal.

Iniciativa Caducada27 de dezembro de 2010 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/477·Isenta de Imposto do Selo as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada27/12/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/01/2011
Admissão03/01/2011
Anúncio05/01/2011
Iniciativa Caducada19/06/2011
Isenta de Imposto do Selo as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal.