Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 480
Revogação da possibilidade de penhora de créditos futuros.
Iniciativa Caducada27 de dezembro de 2010 → 19 de junho de 2011
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada27/12/2010
Admissão03/01/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/01/2011
Anúncio05/01/2011
Publicação05/01/2011
Iniciativa Caducada19/06/2011