Iniciativas
Ratificação·VI / 118

Decreto-lei nº 78/94, de 9 de Março que igualiza a situação contributiva dos funcionários da administração pública com os demais trabalhadores por contra de outrem em matéria de segurança social.

Apreciação de Decreto-Lei23 de março de 1994 → 14 de outubro de 1994
Ratificação · VI/118·Decreto-lei nº 78/94, de 9 de Março que igualiza a situação contributiva dos funcionários da administração pública com os demais trabalhadores por contra de outrem em matéria de segurança social.Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada23/03/1994
Admissão23/03/1994
Anúncio23/03/1994
Apreciação de Decreto-Lei20/05/1994