Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 498
Não agravamento das taxas de tributação autónoma em função da apresentação de prejuízos.
Iniciativa Caducada14 de janeiro de 2011 → 19 de junho de 2011
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada14/01/2011
Admissão19/01/2011
Anúncio19/01/2011
Publicação19/01/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/01/2011
Iniciativa Caducada19/06/2011