Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XI / 84
Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro, que "actualiza os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública".
Iniciativa Caducada19 de janeiro de 2011 → 19 de junho de 2011
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada19/01/2011
Admissão24/01/2011
Anúncio26/01/2011
Publicação29/01/2011
Iniciativa Caducada19/06/2011