Iniciativas
Ratificação·VI / 117

Decreto-lei nº 66/94, de 28 de Fevereiro, que altera as áreas da actuação dos Gabinetes de Apoio Técnico

Apreciação de Decreto-Lei3 de março de 1994 → 14 de outubro de 1994
Ratificação · VI/117·Decreto-lei nº 66/94, de 28 de Fevereiro, que altera as áreas da actuação dos Gabinetes de Apoio TécnicoApreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada03/03/1994
Admissão08/03/1994
Anúncio09/03/1994
Apreciação de Decreto-Lei06/05/1994
Apreciação de Decreto-Lei06/05/1994
Decreto-lei nº 66/94, de 28 de Fevereiro, que altera as áreas da actuação dos Gabinetes de Apoio Técnico