Iniciativas
Ratificação·VI / 114

Decreto-lei nº 16/94, de 22 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

Lei (Publicação DR)9 de fevereiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Ratificação · VI/114·Decreto-lei nº 16/94, de 22 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/02/1994
Admissão10/02/1994
Anúncio11/02/1994
Apreciação de Decreto-Lei22/04/1994
Baixa comissão especialidade22/04/1994
Requerimento avocação plenário07/07/1994
Votação requerimento avocação plenário07/07/1994
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PCPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
Votação final global07/07/1994
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PCPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Abs.
PSCDS-PP
Envio para promulgação11/10/1994
Decreto (Publicação)14/10/1994
Promulgação21/10/1994
Referenda25/10/1994
Envio INCM27/10/1994
Lei (Publicação DR)11/11/1994
Decreto-lei nº 16/94, de 22 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.