Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 562

3.ª Alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS

Votação na generalidade18 de março de 2011 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/562·3.ª Alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IASVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/03/2011
Admissão22/03/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/03/2011
Anúncio23/03/2011
Discussão generalidade24/03/2011
Votação na generalidade24/03/2011
Rejeitado
4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PPBEPCPPEV
Contra
PS
Abs.
PSD
3.ª Alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS