Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 596

Uniformiza o prazo de impugnação de decisões expressas com o que é aplicável as decisões tácitas

Iniciativa Caducada25 de março de 2011 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/596·Uniformiza o prazo de impugnação de decisões expressas com o que é aplicável as decisões tácitasIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada25/03/2011
Admissão28/03/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/03/2011
Anúncio30/03/2011
Iniciativa Caducada19/06/2011
Uniformiza o prazo de impugnação de decisões expressas com o que é aplicável as decisões tácitas