Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 601

Proceder à alteração do artigo 78.º da LGT para clarificar que a expressão "reclamação administrativa" se refere à reclamação graciosa.

Iniciativa Caducada25 de março de 2011 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/601·Proceder à alteração do artigo 78.º da LGT para clarificar que a expressão "reclamação administrativa" se refere à reclamação graciosa.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada25/03/2011
Admissão30/03/2011
Anúncio30/03/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/03/2011
Iniciativa Caducada19/06/2011
Proceder à alteração do artigo 78.º da LGT para clarificar que a expressão "reclamação administrativa" se refere à reclamação graciosa.