Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 539
Desincentivar o Planeamento Fiscal Abusivo
Iniciativa Caducada29 de março de 2011 → 19 de junho de 2011
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada29/03/2011
Admissão30/03/2011
Anúncio30/03/2011
Publicação30/03/2011
Baixa comissão para discussão30/03/2011
Iniciativa Caducada19/06/2011