Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 613

Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)

Iniciativa Caducada29 de março de 2011 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/613·Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/03/2011
Admissão30/03/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/03/2011
Anúncio31/03/2011
Iniciativa Caducada19/06/2011