Iniciativas
Ratificação·VI / 113

Decreto-lei nº 421/93, de 28 de Dezembro, que cria o Conselho do Ensino Superior.

Apreciação de Decreto-Lei21 de janeiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Ratificação · VI/113·Decreto-lei nº 421/93, de 28 de Dezembro, que cria o Conselho do Ensino Superior.Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada21/01/1994
Admissão25/01/1994
Baixa comissão especialidade25/01/1994
Anúncio26/01/1994
Apreciação de Decreto-Lei08/04/1994
Decreto-lei nº 421/93, de 28 de Dezembro, que cria o Conselho do Ensino Superior.