Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 68

Lei de Bases da Economia Social.

Lei (Publicação DR)16 de setembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/68·Lei de Bases da Economia Social.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/09/2011
Admissão16/09/2011
Anúncio16/09/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/09/2011
Discussão generalidade21/09/2011
Votação na generalidade21/09/2011
Aprovado
3 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
3PSPCPBEPEV
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade21/09/2011
Votação final global15/03/2013
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 68/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/03/2013
Decreto (Publicação)28/03/2013
Envio para promulgação04/04/2013
Promulgação23/04/2013
Referenda26/04/2013
Envio INCM02/05/2013
Lei (Publicação DR)08/05/2013
Lei de Bases da Economia Social.