Iniciativas
Ratificação·VI / 108

Decreto-lei nº 394/93, de 24 de Novembro, que - altera o decreto-lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro (aprova o regime jurídico das infracções fiscais)

Apreciação de Decreto-Lei12 de janeiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Ratificação · VI/108·Decreto-lei nº 394/93, de 24 de Novembro, que - altera o decreto-lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro (aprova o regime jurídico das infracções fiscais)Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada12/01/1994
Admissão13/01/1994
Anúncio13/01/1994
Apreciação de Decreto-Lei25/02/1994
Decreto-lei nº 394/93, de 24 de Novembro, que - altera o decreto-lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro (aprova o regime jurídico das infracções fiscais)