Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 75

Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social no ensino básico e secundário.

Votação na generalidade21 de setembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/75·Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social no ensino básico e secundário.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada21/09/2011
Admissão21/09/2011
Anúncio21/09/2011
Baixa comissão para discussão21/09/2011
Discussão generalidade23/09/2011
Votação na generalidade23/09/2011
Rejeitado
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social no ensino básico e secundário.