Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 364

Regime legal de designação dos representantes portugueses no Comité Europeu das Regiões

Publicação16 de dezembro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Lei · VI/364·Regime legal de designação dos representantes portugueses no Comité Europeu das RegiõesPublicação

Percurso legislativo

Entrada16/12/1993
Admissão21/12/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/12/1993
Anúncio05/01/1994
Discussão generalidade05/01/1994
Votação na generalidade05/01/1994
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
Regime legal de designação dos representantes portugueses no Comité Europeu das Regiões