Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 126

Recomenda ao Governo rever o regime legal que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da actividade prestamista.

Resolução da AR (Publicação DR)3 de novembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Resolução · XII/126·Recomenda ao Governo rever o regime legal que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da actividade prestamista.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/11/2011
Admissão03/11/2011
Baixa comissão para discussão03/11/2011
Anúncio04/11/2011
Votação Deliberação04/11/2011
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPPEV
Abs.
BE
Resolução (Publicação DAR)04/11/2011
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/11/2011
Resolução da AR (Publicação DR)09/12/2011