Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 110

Alarga o acesso à Base de Dados de Contas do Sistema Bancário pelas autoridades judiciárias

Iniciativa Caducada9 de dezembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/110·Alarga o acesso à Base de Dados de Contas do Sistema Bancário pelas autoridades judiciáriasIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada09/12/2011
Admissão09/12/2011
Anúncio09/12/2011
Discussão generalidade14/12/2011
Votação na generalidade14/12/2011
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBE
Abs.
PSDCDS-PPPCPPEV
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Iniciativa Caducada22/10/2015
Alarga o acesso à Base de Dados de Contas do Sistema Bancário pelas autoridades judiciárias