Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 113

Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas

Iniciativa Caducada9 de dezembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/113·Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexasIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada09/12/2011
Admissão09/12/2011
Anúncio09/12/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/12/2011
Discussão generalidade14/12/2011
Votação na generalidade14/12/2011
Aprovado
1 a favor1 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PCP
Abs.
PSDCDS-PPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA13/02/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM13/02/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA13/02/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM13/02/2012
Parecer da ALRAM20/02/2012
Parecer do Governo da RAA20/02/2012
Parecer da ALRAA28/02/2012
Iniciativa Caducada22/10/2015