Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 158
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro,
Votação Deliberação21 de dezembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada21/12/2011
Admissão21/12/2011
Anúncio21/12/2011
Publicação22/12/2011