Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 182

Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento duma concorrência saudável no setor do leite e produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos foruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteos.

Resolução (Publicação DAR)20 de junho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Resolução · XII/182·Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento duma concorrência saudável no setor do leite e produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos foruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteos.Resolução (Publicação DAR)

Percurso legislativo

Entrada19/01/2012
Admissão20/01/2012
Anúncio20/01/2012
Baixa comissão para discussão20/01/2012
Votação Deliberação27/01/2012
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Abs.
PSBE
Envio à Comissão para fixação da Redação final31/01/2012
Envio INCM10/02/2012
Resolução da AR (Publicação DR)15/02/2012
Resolução (Publicação DAR)27/02/2012