Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 150

Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»)

Lei (Publicação DR)20 de junho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/150·Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/01/2012
Admissão01/02/2012
Anúncio01/02/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/02/2012
Discussão generalidade09/03/2012
Votação na generalidade09/03/2012
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade09/03/2012
Votação final global06/07/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos Projetos de Lei n.º 98/XII/1.ª (PCP); n.º 150/XII/1.ª (CDS-PP) e n.º 166/XII/1.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2012
Decreto (Publicação)01/08/2012
Envio para promulgação07/08/2012
Promulgação17/08/2012
Referenda21/08/2012
Envio INCM23/08/2012
Lei (Publicação DR)29/08/2012
Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»)