Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 181

Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa.

Lei (Publicação DR)24 de fevereiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/181·Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/02/2012
Admissão29/02/2012
Anúncio29/02/2012
Discussão generalidade14/03/2012
Votação na generalidade16/03/2012
Aprovado
1 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global20/06/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 181/XII/1.ª (PS), Projeto de Lei n.º 438/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 556/XII/3.ª (BE).
2 contradeputados
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
Pedro Farmhouse (PS)Isabel Santos (PS)
Abs.
PCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final30/06/2014
Decreto (Publicação)04/07/2014
Envio para promulgação10/07/2014
Promulgação28/07/2014
Referenda30/07/2014
Envio INCM31/07/2014
Lei (Publicação DR)13/08/2014
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro,… da República Portuguesa.