Aprovado
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa.
XII/181·Projeto de Lei·20 de junho de 2014·Plenário 97
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 181/XII/1.ª (PS), Projeto de Lei n.º 438/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 556/XII/3.ª (BE).
3 a favor2 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Pedro Farmhouse (PS)
Isabel Santos (PS)
PEV
A favor
PSDPSCDS-PP
Contra
Pedro Farmhouse (PS)Isabel Santos (PS)
Abstenção
PCPBEPEV