Iniciativas
Ratificação·VI / 100

Decreto-lei nº 326/93, de 25 de Setembro, que - estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social.

Apreciação de Decreto-Lei3 de novembro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Ratificação · VI/100·Decreto-lei nº 326/93, de 25 de Setembro, que - estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social.Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada03/11/1993
Admissão04/11/1993
Anúncio05/11/1993
Apreciação de Decreto-Lei11/03/1994
Decreto-lei nº 326/93, de 25 de Setembro, que - estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social.