Iniciativas
Ratificação·VI / 101

Decreto-lei nº 328/93, de 25 de Setembro, que - revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.

Apreciação de Decreto-Lei3 de novembro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Ratificação · VI/101·Decreto-lei nº 328/93, de 25 de Setembro, que - revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada03/11/1993
Admissão04/11/1993
Anúncio05/11/1993
Apreciação de Decreto-Lei11/03/1994
Decreto-lei nº 328/93, de 25 de Setembro, que - revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.