Iniciativas
Ratificação·VI / 97

Decreto-lei nº 329/93, de 25 de Setembro, que - estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficia rios do regime geral de segurança social.

Apreciação de Decreto-Lei20 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Ratificação · VI/97·Decreto-lei nº 329/93, de 25 de Setembro, que - estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficia rios do regime geral de segurança social.Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada20/10/1993
Admissão21/10/1993
Anúncio21/10/1993
Apreciação de Decreto-Lei21/01/1994
Decreto-lei nº 329/93, de 25 de Setembro, que - estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficia rios do regime geral de segurança social.