Iniciativas
Ratificação·VI / 95

Decreto-lei nº 237/93, de 3 de Julho, que - prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH).

Baixa comissão especialidade20 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Ratificação · VI/95·Decreto-lei nº 237/93, de 3 de Julho, que - prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH).Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada20/10/1993
Admissão21/10/1993
Anúncio21/10/1993
Apreciação de Decreto-Lei04/02/1994
Baixa comissão especialidade04/02/1994