Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 20

Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de maio, que "Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural".

Iniciativa Caducada15 de junho de 2012 → 14 de setembro de 2012
Apreciação Parlamentar · XII/20·Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de maio, que "Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/06/2012
Admissão19/06/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/06/2012
Anúncio20/06/2012
Iniciativa Caducada13/09/2013
Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de maio, que "Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural".