Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 257
Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma.
Votação na generalidade20 de junho de 2012 → 14 de setembro de 2012
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada20/06/2012
Admissão21/06/2012
Anúncio21/06/2012
Publicação21/06/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/06/2012
Discussão generalidade06/07/2012