Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 260
Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos.
Votação na generalidade27 de junho de 2012 → 14 de setembro de 2012
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Admissão04/06/2012
Anúncio04/06/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/06/2012
Entrada27/06/2012
Publicação29/06/2012
Discussão generalidade04/07/2012