Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 84

Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD.

Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)6 de julho de 2012 → 14 de setembro de 2012
Proposta de Lei · XII/84·Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD.Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/07/2012
Admissão11/07/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA11/07/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM11/07/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA11/07/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM11/07/2012
Anúncio12/07/2012
Discussão generalidade12/07/2012
Votação na generalidade13/07/2012
Aprovado
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PS
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Parecer da ALRAM25/07/2012
Votação final global08/03/2013
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 84/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 236/XII/1.ª (PS)
1 a favordeputados
Favor
PSDCDS-PPMiranda Calha (PS)
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PS
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Envio à Comissão para fixação da Redação final19/03/2013
Decreto (Publicação)22/03/2013
Envio para promulgação27/03/2013
Veto (Receção)30/04/2013
Veto (Leitura)02/05/2013
Admissão Proposta de Alteração decreto10/07/2013
Reapreciação do decreto29/07/2013
Votação Propostas de Alteração29/07/2013
Aprovado
Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 8.º (Recurso das decisões arbitrais) do Anexo e da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 9.º (Composição) do Anexo.
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Aprovado
Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 11.º (Conselho de Arbitragem Desportiva) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 21.º (Estabelecimento da lista de árbitros) do Anexo
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEV
Abs.
BE
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Aprovado
Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 28.º (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem necessária) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 29.º (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem voluntária) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 31.º (Nomeação de um árbitro substituto) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 41.º (Procedimento cautelar) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 48.º (Impugnação da decisão arbitral) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 59.º (Recurso para a câmara de recurso) do Anexo
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Votação novo decreto29/07/2013
Aprovado
Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Decreto (2ª versão) (Publicação)02/08/2013
Envio para promulgação (2ª versão)08/08/2013
Promulgação (2ª versão)27/08/2013
Referenda (2ª versão)29/08/2013
Envio INCM (2ª versão)30/08/2013
Lei (Publicação DR)06/09/2013
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)16/12/2013
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência… e aprova a lei do TAD.