Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD.

Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 28.º (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem necessária) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 29.º (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem voluntária) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 31.º (Nomeação de um árbitro substituto) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 41.º (Procedimento cautelar) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 48.º (Impugnação da decisão arbitral) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 59.º (Recurso para a câmara de recurso) do Anexo