Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 294

Altera a Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que "Regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa".

Lei (Publicação DR)28 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/294·Altera a Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que "Regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa".Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/09/2012
Admissão02/10/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/10/2012
Anúncio03/10/2012
Discussão generalidade03/10/2012
Votação na generalidade12/10/2012
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Baixa comissão especialidade12/10/2012
Votação final global21/12/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relartivo ao Projeto de Lei n.º 294/XII/2.ª (PPD/PSD)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/01/2013
Decreto (Publicação)11/01/2013
Envio para promulgação17/01/2013
Promulgação23/01/2013
Referenda24/01/2013
Envio INCM28/01/2013
Lei (Publicação DR)31/01/2013