Iniciativas
Ratificação·VI / 89

Decreto-lei nº 278/93, de 10 de Agosto, que altera o Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Ratificação · VI/89·Decreto-lei nº 278/93, de 10 de Agosto, que altera o Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/08/1993
Admissão18/08/1993
Anúncio24/08/1993
Apreciação de Decreto-Lei07/01/1994
Baixa comissão especialidade12/01/1994
Votação final global10/03/1994
Aprovado
(Votada a proposta de aditamento, aprovada na especialidade em Comissão, de um novo nº 2 do artº 81ºA do Decreto-lei nº 278/93)
1 contradeputados
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Votação Deliberação10/03/1994
Envio para promulgação06/04/1994
Decreto (Publicação)07/04/1994
Promulgação12/04/1994
Referenda14/04/1994
Envio INCM20/04/1994
Lei (Publicação DR)11/05/1994